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Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2020 de 28 de fevereiro de 2020

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Vincent
Data de publicação28 Fevereiro 2020
Gazette Issue28
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, os Estados-Membros podem conceder um financiamento complementar para a execução do programa POSEI;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores propôs à Comissão Europeia, para 2020, um financiamento complementar de € 4.057.641,00 (quatro milhões, cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um euros), como complemento à ação “Prémio aos Produtores de Leite”, no âmbito da medida “Prémio às Produções Animais”, do subprograma POSEI-Açores 2020, com recurso a fundos próprios da Região Autónoma dos Açores, o qual foi aprovado por comunicação da Comissão de 5 de dezembro de 2019, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020;

Considerando que no Plano de Investimentos aprovado para 2020 está prevista a ação “Regime de Apoio à Redução dos Custos com a Atividade Agrícola”, no âmbito do programa “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, o Conselho de Governo resolve:

1 - Autorizar a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. da importância de €...

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