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Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2020 de 28 de fevereiro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Fevereiro 2020
Número da edição28
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020, devem ser definidos, anualmente, por resolução do Conselho de Governo, os montantes afetos a cada uma das tipologias de apoio previstas no diploma referido.

Assim, nos termos das alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Determinar, para o ano de 2020, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, de acordo com a tabela que consta do Anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar que, por despacho do membro do...

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