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Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2020 de 2 de março de 2020

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Vincent
Data de publicação02 Março 2020
Número da edição29
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando as atividades de grande relevância social que têm vindo a ser desenvolvidas pela Casa do Povo da Feteira, que merecem o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade deste para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado;

Considerando que, de acordo com os instrumentos de planeamento disponíveis, se revela necessário continuar a apoiar o desenvolvimento de atividades de apoio social, através da criação e requalificação de equipamentos que se constituam como respostas sociais de qualidade para apoio à infância e juventude e às pessoas idosas, na freguesia da Feteira, concelho da Horta, ilha do Faial, nomeadamente, através da construção da 2.ª fase de um Centro Intergeracional, para a instalação de um centro de atividades de tempos livres e de um centro de convívio;

Nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugadas com a alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, e com a alínea b) do artigo 46.º do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a Casa do Povo da Feteira, prevendo uma comparticipação num valor até € 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil euros), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção do Centro Intergeracional da Feteira – 2.ª Fase, para instalação de um centro de atividades de tempos livres e de um centro de convívio, na freguesia da Feteira, concelho...

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