Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo n.º 49/2020 de 5 de março de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Março 2020
Número da edição31
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto, prevê a atribuição de incentivos financeiros para a mobilidade elétrica, designadamente para a aquisição de veículos elétricos e pontos de carregamento de veículos elétricos;

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, veio regulamentar a atribuição dos incentivos mencionados, referindo que o valor e condições de atribuição do incentivo financeiro são fixados por Resolução do Conselho do Governo.

Assim, nos termos da alínea a) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o n.º 8 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Aprovar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT