Resolução do Conselho do Governo n.º 59/2020 de 13 de março de 2020
| Data de publicação | 13 Março 2020 |
| Gazette Issue | 37 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, determinou a suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por POTRAA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico;
Considerando que, para vigorar durante a suspensão daquele instrumento de gestão territorial, foram aprovadas medidas cautelares que garantem o devido enquadramento nas orientações globais daquele Plano;
Considerando que o projeto de construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de apartamentos turísticos, de quatro estrelas, na freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, promovido pela sociedade Ann’s Paradise, Lda., com uma capacidade prevista de 102 novas camas, deve ser submetido ao procedimento estabelecido nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 5.º do aludido Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril;
Considerando que o empreendimento turístico projetado evidencia não só uma forte componente de animação turística, uma vez que prevê a dotação de equipamentos distintos, cuja área bruta é superior ao mínimo legalmente exigido, concretamente um centro de bem-estar (sauna, banho turco, duche Vichy e salas de massagens), ginásio e piscina exterior, mas também uma clara vocação para o turismo de lazer, incorporando áreas específicas para o efeito;
Considerando que a execução do projeto representará uma mais valia para a qualidade urbanística do concelho de Lagoa e para o crescimento da oferta de camas na ilha de São Miguel;
Considerando que a Direção Regional do Turismo se pronunciou no sentido do enquadramento do projeto nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril;
Considerando, por último, que da informação dos serviços da Direção Regional do Turismo consta a análise dos aspetos...
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