Resolução do Conselho do Governo n.º 73/2020 de 24 de março de 2020

Data de publicação24 Março 2020
Gazette Issue44
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A. tem como objeto principal a realização de todas as operações de primeira venda de pescado e respetivo controlo, a exploração de portos de pesca e lotas, bem como a exploração das instalações e equipamentos frigoríficos destinados à congelação, distribuição e comercialização do pescado da Região Autónoma dos Açores, exercendo ainda outras atividades que estejam relacionadas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte com o seu objeto principal, designadamente através da prestação de outros serviços necessários à atividade das embarcações de pesca.

Considerando que a Lotaçor, S.A. está a negociar a contratação de financiamentos de modo a reduzir custos e otimizar os seus recursos;

Considerando que o financiamento em questão não configura um aumento do endividamento líquido da empresa.

Considerando, que o pedido de concessão de Aval está instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro – Regime de...

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