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Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2020 de 31 de março de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Março 2020
Número da edição48
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que pela Resolução n.º 71/2020, de 24 de março, o Conselho de Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias, que, na Região Autónoma dos Açores, complementam e reforçam o alcance das medidas económicas nacionais adotadas em virtude do surto pandémico do vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19.

Considerando que o Governo dos Açores aprovou através da Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2020, de 24 de março, o Programa de Manutenção do Emprego com o objetivo de minimizar as consequências desta pandemia, na economia da Região e na manutenção do emprego e do rendimento dos trabalhadores;

Considerando que o referido Programa é complementar das medidas nacionais já existentes para apoio à economia, às empresas e aos trabalhadores e que estas medidas têm sofrido ajustamentos;

Considerando que importa adequar e melhorar alguns aspetos do Programa de Manutenção do Emprego aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2020, de 24 de março;

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2020, de 24 de março, o Conselho do Governo resolve:

1 – Aprovar um novo Programa de Manutenção do Emprego, cujas regras, condições e procedimentos constam do Anexo à presente resolução, da qual é parte integrante

2 - Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional os poderes para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, aprovar e outorgar os contratos, bem como os...

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