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Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2020 de 9 de abril de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Abril 2020
Número da edição55
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 27 de maio de 2016, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi alterado em 29 de dezembro de 2017 e retificado a 28 de maio de 2018, em 3 de dezembro de 2018 e em 20 de dezembro de 2019;

Considerando que a passagem do furacão Lorenzo pelo arquipélago dos Açores, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, causou severos danos em diversas infraestruturas portuárias, nomeadamente na obra em curso de requalificação do porto das Poças em santa Cruz das Flores;

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2019, de 17 de outubro, foi declarada, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/A, de 23 de março, situação de calamidade pública para o território da Região Autónoma dos Açores, na sequência da passagem daquele Furacão;

Considerando que pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2019, de 25 de novembro, foi acautelada a afetação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas de caráter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas;

Considerando a necessidade de proceder a celebração de um adicional ao contrato da obra de requalificação do porto das Poças, em Santa Cruz das Flores;

Considerando que importa agora proceder ao reforço do montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores e ao ajustamento da respetiva programação financeira, atendendo ao adicional ao contrato da obra de requalificação do porto das Poças, em Santa Cruz das Flores;

Assim, nos termos do...

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