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Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2020 de 23 de abril de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Abril 2020
Número da edição62
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Pela Resolução n.º 71/2020, de 24 de março, o Conselho de Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias que, na Região Autónoma dos Açores, complementam e reforçam o alcance das medidas económicas nacionais adotadas em resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19.

Entre as medidas excecionais aprovadas, foi então criada uma medida de Colocação Extraordinária de Trabalhadores (CET), visando a substituição temporária de trabalhadores impossibilitados de exercer a sua atividade, por beneficiários de prestações de desemprego, nas situações de quarentena (“isolamento profilático”), incapacidade para o trabalho e assistência à família, decorrentes da COVID-19.

Atendendo a que os propósitos da CET devem ficar circunscritos ao reforço da capacidade de resposta das instituições públicas e de solidariedade social com atividade nas áreas da saúde e do apoio social, a medida, que agora carece da respetiva regulamentação, é alargada a um conjunto de potenciais destinatários, onde se incluem não apenas os desempregados beneficiários de prestações de desemprego, mas também outras pessoas à procura de emprego e os jovens que constem da «Bolsa PIIE» ou estejam integrados na «Garantia Açores Jovem».

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de agosto, e da alínea g)...

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