Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2020 de 23 de abril de 2020

Data de publicação23 Abril 2020
Número da edição62
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Casa e Parque D. Beatriz do Canto, é um testemunho notável de vivências e factos históricos e de conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, sendo um exemplo de diferenciação, identidade, valorização territorial e de memória coletiva, a preservar e a legar para as gerações futuras.

Face ao exposto, a Casa e Parque D. Beatriz do Canto deve ser objeto de proteção através da sua classificação como imóvel de interesse público.

O período de consulta pública decorreu entre 27 de agosto e 9 de outubro e foram, igualmente, ouvidos o Conselho de Ilha de S. Miguel, a Câmara Municipal da Povoação, a Junta de Freguesia das Furnas e os proprietários.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, o Governo Regional resolve:

1 - Classificar como imóvel de interesse público o conjunto composto pela Casa e Parque D. Beatriz do Canto, freguesia das Furnas, Concelho da Povoação.

2 - A delimitação da área a classificar e da respetiva zona de proteção de cinquenta metros, estabelecida...

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