Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2020 de 4 de maio de 2020
| Data de publicação | 04 Maio 2020 |
| Número da edição | 67 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando que as infraestruturas portuárias são fundamentais para o desenvolvimento económico da Região;
Considerando que a Portos dos Açores, S.A., enquanto empresa pública encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral, tem por missão promover as necessárias melhorias no setor portuário regional, por forma o possibilitar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais;
Considerando que tais atividades se enquadram nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores;
Considerando que o artigo 31.º do regime jurídico anteriormente referido prevê a possibilidade da celebração de contratos entre a Região e as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, com vista à realização de tais atividades;
Considerando que a passagem do furacão Lorenzo pelo arquipélago dos Açores, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, causou severos danos em diversas infraestruturas portuárias, tendo sido o Porto das Lajes das Flores o mais afetado, o que colocou em causa o normal abastecimento à população daquela ilha;
Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2019, de 17 de outubro, foi declarada, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/A, de 23 de março, situação de calamidade pública para o território da Região Autónoma dos Açores, na sequência da passagem daquele Furacão;
Considerando que pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2019, de 25 de novembro, foi acautelada a afetação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas de caráter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas;
Considerando a necessidade de proceder à intervenção de emergência no porto das Lajes das Flores.
Assim, nos...
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