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Resolução do Conselho do Governo n.º 132/2020 de 13 de maio de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Maio 2020
Gazette Issue72
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

O Governo dos Açores tem mantido um forte empenho em adotar todas as medidas que se mostrarem necessárias, não só para combater a pandemia de COVID-19, como também para fazer face às suas consequências sociais e económicas na Região.

Nesse sentido, criou uma medida excecional de incentivo à manutenção das empresas de artesanato da Região que foi objeto de publicação através da Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2020, de 28 de abril.

Considerando a importância do setor artesanal na economia regional, bem como a defesa da produção artesanal tradicional, que contribui ativamente para a riqueza e a diversidade do património cultural e o desenvolvimento económico da região.

Considerando que é fundamental manter o equilíbrio e equidade na aplicação das medidas de incentivo e apoio às empresas do setor artesanal que estão a ser diretamente afetadas pelos efeitos da pandemia COVID-19 e que é indispensável garantir a sua sustentabilidade, não só para se...

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