Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2020 de 18 de maio de 2020

Data de publicação18 Maio 2020
Gazette Issue75
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando a situação de emergência de saúde pública, relativa ao surto de doença relacionada com o vírus “COVID-19” classificado como pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que foi aprovada uma Resolução na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda a criação, a título excecional e transitório, de um Complemento Regional a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado;

Considerando a necessidade de regulamentação do Complemento Regional a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado por Resolução do Conselho do Governo.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Aprovar o Complemento Regional a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado, cujas regras, condições e procedimentos constam do...

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