Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2020 de 22 de maio de 2020

 
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Com a publicação da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, foram definidas as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto, assentes nos princípios da universalidade e da igualdade, da ética desportiva, da coesão e da coordenação, da descentralização e da colaboração.

Considerando que, no desenvolvimento das bases acima referidas, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que veio definir o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado, estabelecendo o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo;

Considerando que aquele diploma seguiu, entre outros, os princípios da transparência dos apoios ao associativismo desportivo e da promoção da excelência desportiva;

Considerando os programas de desenvolvimento desportivo de atividade competitiva de âmbito internacional, apresentados na modalidade de ténis de mesa, pelo Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal para participação na ETTU Cup 2019-2020 Woman, em seniores femininos;

Considerando que, em matéria de atividade competitiva de âmbito internacional, o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, determina que as respetivas comparticipações financeiras se destinam à participação em quadros competitivos previamente acordados com a administração regional autónoma, sendo concedidas por resolução do Conselho do Governo;

Nos termos do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com a Portaria n.º 135/2015, de 20 de outubro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Apoiar o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal em € 6.447,26, (seis mil, quatrocentos e...

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