Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2020 de 29 de maio de 2020

Data de publicação29 Maio 2020
Número da edição82
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que um dos objetivos do Programa do XII Governo Regional assenta no fomento de medidas de apoio ao emprego;

Considerando a medida de estágio INOVAR, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2019, de 15 de março;

Considerando a fulcral importância desta medida de estágio e o papel que tem desenvolvido como incentivo à inserção no mercado de trabalho e ao fomento da empregabilidade;

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de maio, que aprovou o Roteiro da Região Autónoma dos Açores “Critérios Para Uma Saída Segura da Pandemia COVID-19” tendo em vista conduzir a retoma da economia à sua normalidade;

Considerando, por fim, que importa introduzir modificações no sentido de proceder a alguns ajustamentos de forma à medida de estágio INOVAR, bem como clarificar e agilizar procedimentos de fomento à retoma da normalidade do setor do emprego;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas nos...

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