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Resolução do Conselho do Governo n.º 158/2020 de 29 de maio de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Maio 2020
Número da edição82
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando a situação de emergência de saúde pública, relativa ao surto de doença relacionada com o vírus “COVID 19” classificado como pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando o aumento significativo dos custos operacionais decorrentes do consumo acrescido de equipamento de proteção individual assim como os gastos com os recursos humanos;

Considerando que foi aprovada uma Resolução na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que, a titulo excecional e transitório, se reforce a comparticipação de apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social, IPSS, e Misericórdias dos Açores;

Considerando a necessidade de concretização da regulamentação da Majoração Extraordinária de Apoios a IPSS e Misericórdias dos Açores por Resolução do Conselho do Governo.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Aprovar a Majoração Extraordinária de Apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores, cujas regras, condições e procedimentos constam do anexo...

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