Resolução do Conselho do Governo n.º 166/2020 de 16 de junho de 2020
| Data de publicação | 16 Junho 2020 |
| Gazette Issue | 89 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
Considerando que um dos objetivos fulcrais do Programa do XII Governo Regional assenta no fomento de medidas de apoio ao emprego;
Considerando a enorme importância das medidas de estágio e o papel que têm desenvolvido como incentivo à inserção no mercado de trabalho e ao fomento da empregabilidade;
Considerando a situação decorrente da crise pandémica e a atual Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de maio, na sua última redação, que veio aprovar o «Roteiro da Região Autónoma dos Açores “Critérios Para Uma Saída Segura da Pandemia COVID-19”» e, consequentemente, propulsionar uma retoma da economia à sua normalidade;
Considerando, ainda, que a atividade económica geradora de emprego e de riqueza pode sofrer quebras que coloquem em risco o normal funcionamento do mercado de emprego e da economia, pelo que importa, em simultâneo, reforçar o clima de segurança e estabilidade do emprego e a concretização de políticas que promovam a qualificação dos recursos humanos, através da divulgação de boas práticas empresariais;
Considerando, por fim, que importa, num contexto de retoma, introduzir modificações no sentido de proceder a alguns ajustamentos, temporalizados e excecionais, às preditas medidas, bem como clarificar e agilizar procedimentos de reajustamento das mesmas;
Assim, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos artigos 5.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro e, ainda, das alíneas a), b) e i) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, o Conselho do Governo resolve:
1 - Criar a Medida Extraordinária de Valorização de Estágios, doravante designada MEVE, que visa regulamentar e definir procedimentos, de forma transversal, às medidas de estágio, em contexto de situação epidemiológica...
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