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Resolução do Conselho do Governo n.º 169/2020 de 16 de junho de 2020

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Vincent
Data de publicação16 Junho 2020
Gazette Issue89
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA), é proprietário de um prédio rústico, com a área total de 78.060,00 m², sito na Malaca de Cima, na freguesia do Cabouco, concelho da Lagoa;

Considerando o pedido da Kairós – Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária, para utilização do citado imóvel para os fins socialmente uteis e relevantes que prosseguem;

Considerando, finalmente, que o referido Instituto propõe a cedência de utilização do mesmo, a título precário e gratuito.

Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:

1 – Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, à Kairós – Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária, do prédio rústico, com a área total de 78.060,00 m², sito na Malaca de Cima, na freguesia do Cabouco, concelho da Lagoa, inscrito na matriz predial com os artigos n.º 1, 2, 3, 4, 5 e 6, secção G, descrito na Conservatória do Registo Predial da Lagoa sob o n.º 1168/20130417 e inscrito a favor do ISSA, pela AP. 1941, de 2013/10/22, para a instalação e funcionamento do projeto BioKairós, como espaço de agricultura biológica, integração socioeconómica e desenvolvimento sustentável.

2 – A cedência ora autorizada transmite a mera utilização do imóvel, continuando o mesmo a integrar o património do ISSA.

3 – Ficam por conta da cessionária, sem direito a qualquer reembolso ou indemnização, as obras que se revelem necessárias à utilização, manutenção e conservação do imóvel.

4 – A presente cedência vigorará até que se...

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