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Resolução do Conselho do Governo n.º 181/2020 de 30 de junho de 2020

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Vincent
Data de publicação30 Junho 2020
Número da edição97
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que um dos objetivos fulcrais do Programa do XII Governo Regional assenta no fomento de medidas de apoio ao emprego;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, estabelece os mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias, cujo objetivo visa estabilizar a economia regional em resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19;

Considerando, ainda, que importa reforçar o clima de segurança e estabilidade do emprego, através da promoção de ações, também processuais, que auxiliem a atividade e os compromissos empresariais;

Considerando o resultado da audição de diversos empresários no difícil e presente contexto epidémico, quanto à apresentação do conteúdo do Relatório Único proveniente das múltiplas empresas que desenvolvem atividade económica nos Açores;

Considerando, neste âmbito, a necessidade de definir, excecionalmente para o ano de 2020, um calendário que melhor se adeque à recolha do referido Relatório perante as empresas.

Considerando, por fim, que uma prorrogação do prazo de recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras se converta num hiato processual de reequilíbrio e de reajustamento quanto às contextuais responsabilidades, de modo às empresas poderem reunir as melhores condições para a respetiva entrega relativa ao ano de 2019;

Assim, nos...

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