Resolução do Conselho do Governo n.º 183/2020 de 30 de junho de 2020
| Data de publicação | 30 Junho 2020 |
| Número da edição | 97 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando que ao longo dos últimos anos o Governo Regional dos Açores tem vindo a afirmar as tecnologias de informação e comunicações como alavanca para a melhoria contínua da prestação de serviços às entidades que dela dependem, constituindo desta forma a base para o desenvolvimento de todos os projetos tecnológicos;
Considerando que os serviços de comunicações de voz e dados são imprescindíveis ao normal funcionamento da Administração Regional;
Considerando, assim, que importa dar início a um novo procedimento de aquisição dos serviços anteriormente referidos e a continuidade dos mesmos;
Considerando que a Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, por ser o departamento do Governo com atribuições e competências no domínio das comunicações, tem a seu cargo a gestão do serviço de comunicações de voz e dados que é prestado aos órgãos e serviços da Administração Regional;
Considerando, por fim, que a Administração Pública deve sempre que possível adotar medidas e procedimentos que garantam a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões.
Assim, nos termos do disposto nas alíneas a), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, e alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, do preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e dos artigos 38 e 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 16.º e artigo 20.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho de Governo resolve:
1 - Tomar a decisão de contratar, mediante concurso público com publicidade...
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