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Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2020 de 1 de julho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Julho 2020
Número da edição98
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que o Governo dos Açores pretende proceder à requalificação do miradouro do Escalvado, na freguesia dos Ginetes, concelho de Ponta Delgada, mediante a reformulação das áreas afetas ao miradouro o qual passará a dispor de duas varandas em consola sobre a arriba, uma instalação sanitária e uma casa de vigia de baleias, incluindo ainda a construção de um parque de estacionamento para autocarros e veículos ligeiros, permitindo uma melhoria significativa das zonas de observação e de estacionamento;

Considerando que as obras de requalificação do Miradouro do Escalvado serão realizadas em parte através de empreitada de obra pública;

Considerando que incumbe ao dono da obra promover os procedimentos administrativos para a realização das expropriações que se revelem necessárias à execução da obra, bem assim disponibilizar ao empreiteiro os terrenos necessários à execução dos trabalhos de modo a não prejudicar o normal desenvolvimento dos mesmos;

Considerando que se revela necessária à execução dos trabalhos em questão a parcela de terreno identificada na planta e mapa anexos à presente resolução;

Considerando que o proprietário do prédio de que faz parte a parcela a expropriar, assim como os demais interessados conhecidos, se encontram identificados no mapa anexo à presente resolução;

Considerando, por fim, que o processo de expropriação e respetivos encargos, que se preveem ser de € 9.418,00 (nove mil quatrocentos e dezoito euros), conforme avaliação oportunamente efetuada, correm por conta da Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos da alínea i) do n.º...

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