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Resolução do Conselho do Governo n.º 191/2020 de 15 de julho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Julho 2020
Número da edição104
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2019, de 8 de abril, foi instituído o Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior e aprovado o respetivo regulamento.

Decorrido mais de um ano da sua aprovação e considerando a prática entretanto desenvolvida pela Secretaria Regional da Educação e Cultura, através da Direção Regional da Educação, quanto à apresentação e apreciação das candidaturas, é tempo de alterar o Regulamento do Prémio de Mérito, prevendo a desmaterialização do procedimento através de uma ferramenta própria disponível no Portal da Educação.

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1- Aprovar o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior, que constitui o anexo à presente resolução, da qual faz...

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