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Resolução do Conselho do Governo n.º 204/2020 de 17 de julho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Julho 2020
Gazette Issue106
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a Câmara Municipal da Ribeira Grande, na sequência da sua deliberação de 16 de maio de 2019, veio, através do ofício n.º 2273, requerer ao Governo Regional dos Açores a declaração de utilidade pública para expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes necessário à reabilitação do caminho da Tondela, freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande, melhor identificado no mapa anexo à presente resolução;

Considerando que a reabilitação do caminho da Tondela, freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande irá permitir a instalação de uma adutora (rede de água potável) ao longo do troço do caminho da Tondela com cerca de 1600 metros e de um sistema de drenagem de águas pluviais, bem como a criação de um novo acesso ao centro da cidade da Ribeira Grande que irá melhorar as condições de segurança rodoviária existentes;

Considerando que o encargo a suportar com a expropriação se estima em € 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos euros), conforme avaliação oportunamente efetuada pela requerente;

Considerando que o processo de expropriação do bem imóvel necessário à execução da obra e o respetivo encargo correm por conta do Município da Ribeira Grande;

Considerando, por último, que se encontra observado o disposto nos artigos 10.º e 12.º do Código das Expropriações;

Assim, nos termos da alínea i) do n.º...

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