Resolução do Conselho do Governo n.º 215/2020 de 7 de agosto de 2020

Data de publicação07 Agosto 2020
Gazette Issue119
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que o estacionamento na Rua da Glória do Carmo, na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada é efetuado de forma desordenada, devido à falta de espaço na referida rua, carecendo de uma intervenção através da construção de um parque de estacionamento, em ordem a melhorar as condições de circulação e segurança rodoviária;

Considerando que a obra de construção do parque de estacionamento na Rua do Cemitério, freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, será realizada em parte através de empreitada de obra pública;

Considerando que incumbe ao dono da obra promover os procedimentos administrativos para a realização das expropriações que se revelem necessárias à execução da obra, bem assim disponibilizar ao empreiteiro os terrenos necessários à execução dos trabalhos de modo a não prejudicar o normal desenvolvimento dos mesmos;

Considerando que se revela necessária à execução dos trabalhos em questão a parcela de terreno e os direitos a ela inerentes, identificada na planta e mapa anexos à presente resolução;

Considerando que os proprietários do prédio de que faz parte a parcela a expropriar, assim como os demais interessados conhecidos, se encontram identificados no mapa anteriormente referido;

Considerando, por fim, que o processo de expropriação e respetivos encargos, que se preveem ser de € 34.233,90, conforme avaliação oportunamente efetuada, correm por conta da Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1...

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