Resolução do Conselho do Governo n.º 209/2020 de 7 de agosto de 2020

Data de publicação07 Agosto 2020
Gazette Issue119
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que à Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (SRMCT), por intermédio da Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM), estão cometidas atribuições e competências no âmbito de promover, elaborar, gerir e monitorizar, planos, programas, projetos e medidas, bem como executar as ações que lhe sejam atribuídas relacionadas com a implementação dos mecanismos de concretização da política regional, nacional ou comunitária, nos domínios da sua missão, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da SRMCT;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores tem aprovado o projeto LIFE IP AZORES NATURA (Proteção Ativa e Gestão Integrada da Rede Natura 2000 nos Açores), LIFE17 IPE/PT/00010, que abrange 23 Zonas Especiais de Conservação, 15 Zonas de Proteção Especial e 3 Sítios de Interesse Comunitário da Rede Natura 2000, procurando obter um contributo significativo para a conservação de espécies e habitats protegidos em ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos dos Açores, com uma duração de nove anos, com início a 1 de janeiro de 2019 e término a 31 de dezembro de 2027, e um orçamento total de 19.087,522€ (dezanove milhões, oitenta e sete mil e quinhentos e vinte e dois euros);

Considerando que caberá à DRAM a implementação da componente marinha do referido projeto, tendo para tal um orçamento de 4.382,983€ (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e três euros);

Considerando que está prevista a aquisição de serviços, por parte da DRAM, com vista ao planeamento, implementação, monitorização e reporte de trabalhos técnico-científicos especializados, necessários para responder a ações elencadas no projeto LIFE IP AZORES NATURA (LIFE17 IPE/PT/000010), dirigidas a áreas, espécies e habitats marinhos, integrados na Rede Natura 2000, e às atividades humanas que sobre elas recaem, nomeadamente: A3 – Preparação da base de dados da Rede Natura 2000 marinha açoriana para um sistema integrado e conectado SIG; A4.2 – Sítios, áreas, espécies e habitats Rede Natura 2000 marinha; C6.2 – Sistema de monitorização de baixo custo para as aves marinhas em colónias remotas; C9 – Restauro de espécies costeiras e marinhas; C10.2 – Gestão de habitats costeiros, Habitat 1170 Recifes Costeiros; C12 – Implementação de uma estratégia regional para a prevenção e controlo de...

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