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Resolução do Conselho do Governo n.º 228/2020 de 10 de agosto de 2020

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Vincent
Data de publicação10 Agosto 2020
Gazette Issue120
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

O Solar dos Lacerda localiza-se na rua da Conceição, n.º 24, da freguesia da Conceição, dentro do núcleo histórico da cidade da Horta, na ilha do Faial. O nome de “Solar dos Lacerda”, associa a casa de construção típica dos solares regionais, à família Lacerda, cuja relevância na sociedade insular remonta ao período de consolidação do povoamento nos Açores e à Guerra da Restauração. António da Silveira de Lacerda Pereira Sarmento, foi responsável pela construção do solar. Nascido na ilha da Faial, em 1733, foi funcionário da Alfândega da Horta, sucedendo a seu pai. Em meados da centúria, terá mandado construir o imóvel, muito provavelmente durante a década de 60, período em que contraiu matrimónio e assumiu o cargo municipal junto da nova administração, imposta pelo recém-criado governo da Capitania Geral do Açores. Tornou-se fidalgo brasonado por carta régia de 25 de outubro de 1762. No seu escudo de armas podemos observar os mesmos símbolos heráldicos epigrafados, sob os quatro vãos de janela, ao nível do segundo piso da fachada norte.

Face ao exposto, o Solar dos Lacerda deve ser objeto de proteção através da sua classificação como imóvel de interesse público.

Nos termos legais, foi promovido o período de audição pública, bem como a publicitação desse objetivo nos jornais locais e, para além disso, contatados os proprietários do imóvel em causa, os quais manifestaram a sua concordância.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º...

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