Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2020 de 12 de outubro de 2020
| Data de publicação | 12 Outubro 2020 |
| Número da edição | 149 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A monitorização permanente à evolução da pandemia COVID-19 nos Açores permite concluir pela eficácia dos procedimentos aprovados pelo Governo dos Açores na contenção da disseminação do vírus SARS-COV-2 na Região, bem como pela adesão, comprometimento e responsabilidade das Açorianas e Açorianos às medidas implementadas.
Ao nível da proteção da saúde pública, o sistema de rastreio e vigilância em vigor nos Açores tem-se revelado absolutamente essencial para a deteção atempada de casos positivos, quer na componente dos testes realizados previamente ao embarque, com destino aos Açores, a partir de zonas consideradas como de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas, quer na componente dos testes realizados à chegada, quer, ainda, e de forma muito significativa, na componente dos testes realizados ao 6.º dia.
Considerando que os testes de despiste realizados no âmbito da convenção em território continental e na Região Autónoma da Madeira já evitaram o embarque de vários passageiros positivos com destino aos Açores.
Considerando que têm sido aprovadas pelo Governo Regional dos Açores várias medidas extraordinárias, e de caráter urgente, com vista à dinamização da economia, apoiando as empresas e a manutenção dos postos de trabalho, tendo como objetivo alcançar de forma célere uma situação de retoma económica.
Considerando que o setor do turismo tem registado um abrandamento significativo na sua atividade, mercê do menor número de turistas a viajar na atual situação de pandemia, importa continuar a tomar medidas com o objetivo de minimizar os efeitos na rentabilidade das empresas deste setor, assegurando a manutenção de postos de trabalho.
Apesar da Região estar, assim, melhor preparada, em resultado do trabalho efetuado ao longo dos últimos meses e envolvendo diversas entidades, a situação da pandemia ao nível nacional e internacional, a que acresce a chegada do outono/inverno, impõe cautelas acrescidas, bem como que tomemos as medidas necessárias para se prosseguir o equilíbrio entre a segurança e a confiança na retoma da vida social e económica na Região.
Deste modo, o Governo dos Açores decidiu implementar o “Voucher Destino Seguro Açores”, enquanto...
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