Resolução do Conselho do Governo n.º 266/2020 de 16 de outubro de 2020

Data de publicação16 Outubro 2020
Gazette Issue153
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2020, de 23 de abril, o Governo do Açores aprovou o Regulamento da medida de Colocação Extraordinária de Trabalhadores (CET), que visa assegurar e reforçar a capacidade de resposta das instituições públicas e de solidariedade social nas áreas da saúde e do apoio social durante a pandemia de COVID-19.

Considerando que subsistem os principais propósitos daquela medida extraordinária, importa proceder à alteração do respetivo Regulamento, atualizando o procedimento e fazendo incluir uma nova fase de candidaturas, e bem assim aumentar para seis meses a duração máxima dos projetos aprovados.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos...

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