Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo n.º 300/2020 de 31 de dezembro de 2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Dezembro 2020
Número da edição187
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2017, de 6 de dezembro, veio regulamentar o programa de estágios profissionalizantes - REATIVAR +, cujos objetivos são complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais de formandos, através da frequência de um estágio em situação real de trabalho e promover o seu recrutamento e integração nas entidades promotoras.

Esta medida de estágio, de fulcral importância, tem desenvolvido um papel de incentivo à inserção no mercado de trabalho, fomentando a empregabilidade.

Atendendo, por um lado, à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação da doença COVID-19 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, e considerando, por outro lado, o Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A, de 24 de dezembro, que regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de cariz excecional, em especial no que respeita a matéria de promoção ao emprego.

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e dos artigos 5.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Os projetos aprovados ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2017, de 6 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT