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Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2021 de 19 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Janeiro 2021
Gazette Issue6
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 267/2020, de 16 de outubro de 2020, veio estabelecer uma majoração extraordinária dos apoios referentes ao «complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho», ao «INVESTEMPREGO» e ao «TURIS-FORM», assegurando as condições de liquidez necessárias a responder ao maior esforço salarial das empresas associado ao final do ano, salvaguardando os postos de trabalho e o rendimento dos trabalhadores.

Na execução da medida, porém, foram verificadas vicissitudes diversas que impossibilitaram uma atempada aprovação das candidaturas ao «complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho» e ao «INVESTEMPREGO», inviabilizando assim, que os empregadores pudessem beneficiar da majoração extraordinária estabelecida.

No atual contexto, importa acautelar que não se mostram comprometidos os propósitos daquela medida, procedendo ao alargamento da data limite para que os empregadores que pretendam beneficiar da majoração extraordinária possam submeter a respetiva declaração no portaldoemprego.azores.gov.pt.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do...

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