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Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2021 de 28 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação28 Janeiro 2021
Gazette Issue13
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2008, de 11 de julho, foi autorizada a cedência à Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (SCMPD), a título definitivo e gratuito, entre outros, do prédio urbano, sito no Caminho da Levada n.º 25, freguesia de S. Sebastião, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respetiva matriz predial, em nome da Região Autónoma dos Açores.

A cedência do imóvel visou compensar a SCMPD pela utilização, por parte da Região Autónoma dos Açores, do antigo Hospital de Ponta Delgada, propriedade daquela instituição.

A SCMPD solicitou, à Região Autónoma dos Açores, autorização para a constituição de garantia real sobre o prédio supramencionado, bem como a autorização para alienar uma parcela de terreno, com a área de 281,00 m², que integra aquele mesmo prédio.

A parcela a alienar, com a área de 281,00 m², destina-se a ser incorporada num loteamento e fará parte de uma rotunda projetada para aquele local, ficando assim integrada no domínio público rodoviário.

A SCMPD sustenta que atendendo à pequena dimensão da parcela a alienar não decorre qualquer inconveniente para a respetiva propriedade, que mantém as características e atributos necessários à prossecução dos fins de apoio social.

Assim, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1.Autorizar, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, a Santa...

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