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Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2021 de 15 de fevereiro de 2021

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Vincent
Data de publicação15 Fevereiro 2021
Número da edição22
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, foi realizada a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, relativo à suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, alteração essa que teve repercussões nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico, tornando-as mais permissivas.

Não obstante a referida suspensão daquele instrumento de gestão territorial, foram aprovadas medidas cautelares que garantem o devido enquadramento nas orientações globais do POTRAA, não desvirtuando as medidas e regime nele estabelecidas.

O diploma antes referido, no respetivo artigo 4.º, determinou que por Resolução do Conselho do Governo, adotada ao abrigo do seu n.º 2 do artigo 6.º, poderiam ser alterados os limites da bolsa de camas afeta a cada uma das ilhas, desde que nas mesmas se verifique uma dinâmica de crescimento da oferta, visando um ajustamento das capacidades máximas estabelecidas.

Certo é que essa dinâmica de crescimento da oferta nas ilhas da Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico e Flores tem acompanhado o incremento da procura verificada nos últimos cinco anos em toda a Região, facto que determina a necessidade de se recorrer a um procedimento célere que permita dar resposta à referida dinâmica verificada naquelas ilhas, nomeadamente através do incremento da bolsa de camas a disponibilizar.

Assim, nos termos das alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea c) do artigo 16.º do Decreto Regional Regulamentar n.º 28/2020/A, 10 de dezembro, em conjugação com o artigo 6.º do Anexo I do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, e com o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e...

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