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Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2021 de 16 de março de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Março 2021
Número da edição39
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Um dos objetivos cruciais consagrados no Programa do XIII Governo Regional, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38-a/2020/A, de 18 de dezembro de 2020, assenta no fomento de medidas de apoio ao emprego.

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2015, de 15 de setembro, foi criado o programa de natureza ocupacional de Suporte ao Emprego Integrado, também designado por SEI, o qual tem por objeto a inserção profissional e social de desempregados subsidiados.

Com o passar do tempo, com a experiência entretanto colhida e a adesão verificada àquele programa, mostra-se agora necessário efetuarem-se alguns ajustamentos, formais e materiais, no restivo regulamento.

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A de 24 de agosto, que estabelece as normas a seguir pela administração regional autónoma em matéria de fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e de promoção do emprego, pela alínea c) do n.º 1 dos artigos 3.º, 36.º a 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro, alterado e republicado pelo...

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