Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2021 de 16 de março de 2021

CourtPresidência do Governo
Publication Date16 Mar 2021

Um dos objetivos cruciais consagrados no Programa do XIII Governo Regional, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38-a/2020/A, de 18 de dezembro de 2020, assenta no fomento de medidas de apoio ao emprego.

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2015, de 15 de setembro, foi criado o programa de natureza ocupacional de Suporte ao Emprego Integrado, também designado por SEI, o qual tem por objeto a inserção profissional e social de desempregados subsidiados.

Com o passar do tempo, com a experiência entretanto colhida e a adesão verificada àquele programa, mostra-se agora necessário efetuarem-se alguns ajustamentos, formais e materiais, no restivo regulamento.

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A de 24 de agosto, que estabelece as normas a seguir pela administração regional autónoma em matéria de fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e de promoção do emprego, pela alínea c) do n.º 1 dos artigos 3.º, 36.º a 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro, alterado e republicado pelo...

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