Resolução do Conselho do Governo n.º 73/2021 de 29 de março de 2021
| Data de publicação | 29 Março 2021 |
| Número da edição | 46 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Governo Regional pretende implementar um processo de contínua modernização e requalificação do parque escolar da Região Autónoma dos Açores, criando, assim, condições para a prática de um ensino adaptado aos conteúdos programáticos, onde o desporto escolar é considerado uma prioridade, garante da saúde física e mental.
As atuais instalações do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica e Secundária de Santa Maria encontram-se em avançado estado de degradação, o que inviabiliza a sua adaptação aos objetivos descritos e assumidos como determinantes pelo Governo Regional.
Nesse contexto, mostra-se necessário proceder à contratação de serviços para a execução da empreitada de requalificação do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica e Secundária de Santa Maria.
Assim, nos termos das alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, na sua redação em vigor, da alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, dos artigos 36.º, 38.º e 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor e, finalmente, do artigo 16.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, na sua redação em vigor, o Conselho do Governo resolve:
1. Tomar a decisão de contratar, mediante a abertura de um concurso público, destinado à celebração de contrato de empreitada para a execução da empreitada de requalificação do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica e Secundária de Santa Maria.
2. Autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, fixando o preço base do contrato no montante de € 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil euros), ao qual acresce IVA...
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