Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2021 de 14 de abril de 2021

Data de publicação14 Abril 2021
Número da edição54
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2020, de 6 de janeiro, publicada no Jornal oficial, I Série, n.º 2, de 6 de janeiro de 2020, foi autorizada a criação do apoio financeiro denominado “Vale Programação”, especificamente direcionado para indivíduos que pretendam adquirir competências no domínio das linguagens de programação, aprovando o respetivo regulamento de acesso.

Atendendo à experiência entretanto colhida, considerando os objetivos preconizados nas políticas de emprego e valorização profissional do Programa do XIII Governo dos Açores, e considerando a adesão ao apoio “Vale Programação”, verifica-se a necessidade de efetuar alguns ajustamentos de forma e substância no respetivo regime e regulamento de acesso.

A situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID -19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia, veio exigir a adoção de medidas extraordinárias que promovam a agilização procedimental nos mecanismos processuais de análise e processamento deste apoio.

Sem descurar do contexto pandémico atual, e atendendo à necessidade de criar meios de suporte e de resposta ao aludido surto, importa potenciar o ajustamento entre a oferta e a procura de formação, corresponsabilizando a população ativa na aprendizagem ao longo da vida, bem como na procura de respostas de formação que promovam a melhoria da sua trajetória individual de qualificação e as oportunidades de...

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