Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2021 de 14 de abril de 2021

ÓrgãoPresidência do Governo
Data de publicação14 Abril 2021
Gazette Issue54
SectionSérie 1

As infraestruturas portuárias são fundamentais para o desenvolvimento económico da Região, pelo que a Portos dos Açores, S.A., enquanto empresa pública encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral, tem por missão promover as necessárias melhorias no setor portuário regional, por forma o possibilitar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais.

Neste contexto, as atividades exercidas pela empresa Portos dos Açores, S.A. enquadram-se no disposto nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, prevendo o artigo 31.º do mesmo diploma, a possibilidade da celebração de contratos entre a Região e as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, com vista à realização de tais atividades.

Atendendo à necessidade de proceder à requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias do porto da Praia da Vitória, investimento que está contemplado na candidatura ao COMPETE 2020 - Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, POCI-04-2655-FC-000015 - Requalificação dos sistemas de segurança e acessibilidades do Porto da Praia da Vitória - Ilha Terceira, a qual será objeto de reprogramação por forma incrementar o valor do investimento objeto de comparticipação, cumpre autorizar a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção, por esta última, da citada obra, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

Assim, nos...

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