Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2021 de 14 de abril de 2021

Data de publicação14 Abril 2021
Gazette Issue54
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A situação de emergência de saúde pública, motivada pela pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2, que conduz à doença COVID-19, tem tido impactos negativos na atividade dos profissionais de informação turística, sendo esta uma das atividades mais afetadas por esta pandemia, que originou a paralisação do setor do turismo, ao que acresce uma maior desproteção social destes profissionais por serem, na sua maioria, trabalhadores independentes.

Reconhecendo a excecionalidade da conjuntura e a necessidade de reforçar os mecanismos de apoio aos profissionais de informação turística, entende-se que o período de inatividade decorrente da falta de procura deve ser aproveitado para promover a sua certificação ou qualificação, na defesa da qualidade do destino e do futuro de um sector fundamental para a economia da Região Autónoma dos Açores.

Para o efeito, o Governo Regional considera pertinente e oportuna a criação e implementação de cursos de formação, associados ao pagamento de bolsas de formação, especificamente destinados aos profissionais de informação turística, conforme foi também recomendado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

A presente resolução prevê, assim, a possibilidade de serem celebrados protocolos de cooperação com entidade formadoras certificadas, com vista à atribuição de um apoio financeiro para organização e desenvolvimento da formação específica criada no âmbito da regulamentação do regime excecional de natureza transitória destinado à certificação profissional de guias intérpretes na Região Autónoma dos Açores, a qual também se destina aos profissionais de informação turística certificados que pretendam atualizar ou aperfeiçoar conhecimentos.

De igual forma, fica prevista a atribuição de uma bolsa de formação a conceder aos formandos que exerçam atividade, exclusivamente, enquanto trabalhadores independentes, no valor horário da remuneração mínima mensal garantida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT