Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2021 de 16 de abril de 2021

Data de publicação16 Abril 2021
Número da edição56
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. (SATA Air Açores) é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, que tem como objeto principal a exploração da atividade de transporte aéreo de passageiros, carga e correio, bem como a prestação de serviços e a realização das operações comerciais, industriais e financeiras, relacionadas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com a referida exploração e que sejam suscetíveis de favorecer a sua realização;

Considerando que a atividade da SATA Air Açores e das empresas do Grupo SATA é essencial para garantir a continuidade da prestação de obrigações de serviço público e serviços de interesse económico geral relativas ao transporte aéreo (interilhas e de ligação com o continente) e à gestão de aeródromos, fundamentais para a continuidade territorial e coesão socioeconómica da Região;

Considerando que a Comissão Europeia autorizou a concessão de um auxílio de emergência à SATA Air Açores, sob a forma de garantia, a prestar pela Região Autónoma dos Açores, das obrigações de pagamento emergentes para a SATA Air Açores da disponibilização de um ou mais empréstimos, até ao montante máximo de 133 milhões de euros, através da decisão datada de 18 de agosto de 2020, no âmbito do processo SA.58101 (2020/N) – Portugal – Rescue aid to SATA Group, tendo nesse âmbito sido contratadas, nomeadamente, operações de financiamento através de contratos celebrados em 16 de outubro de 2020 entre a SATA Air Açores e o Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal, a SATA Air Açores e o Banco BPI, S.A. e a SATA Air Açores e o Haitong Bank, S.A. (Contratos de Financiamento), nos termos e condições descritos nas fichas técnicas anexas à Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2020, de 27 de outubro de 2020, tendo a Região Autónoma dos Açores prestado garantias relativamente às obrigações que, para a SATA Air Açores, resultam de cada um dos Contratos de Financiamento, autorizadas ao abrigo da mesma Resolução n.º 276/2020 (Garantias);

Considerando que, em 17 de fevereiro de 2021, o plano de reestruturação da SATA Air Açores foi submetido à Comissão Europeia e que, até ao momento, não foi tomada uma decisão definitiva sobre esse plano de reestruturação pela Comissão Europeia;

Considerando que decorre da entrega do plano de reestruturação, nos termos da subalínea ii), alínea d), parágrafo 55 das Orientações da Comissão Europeia relativas aos auxílios estatais de emergência e à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT