Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2021 de 28 de abril de 2021

Data de publicação28 Abril 2021
Gazette Issue64
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Governo n.º 110/2002, de 31 de maio, foi autorizada a participação da Região Autónoma dos Açores na Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira, associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída a 19 de julho de 2002;

Considerando que um dos objetivos do XIII Governo dos Açores, assenta na formação e qualificação profissional dos açorianos para a empregabilidade e melhoria da competitividade da economia dos Açores;

Considerando que a Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira, através da Escola de Formação Turística e Hoteleira, promove formação e qualificação profissional na área da hotelaria, turismo e restauração e outras áreas conexas;

Considerando as competências cometidas à Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego nas de políticas de valorização profissional, formação e reconversão de ativos;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n. º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Determinar que a representação da Região Autónoma dos Açores na Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira seja assegurada...

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