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Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2021 de 3 de maio de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Maio 2021
Número da edição67
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Programa do XIII Governo Regional tem como um dos seus objetivos fulcrais o fomento de medidas de apoio ao emprego. Neste contexto, a Região Autónoma dos Açores tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias, cujo objetivo visa estabilizar a economia regional em resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19.

Neste enquadramento, importa reforçar o clima de segurança e estabilidade do emprego, através da promoção de ações, também processuais, que auxiliem a atividade e os compromissos empresariais, pelo que se revela necessário definir, excecionalmente para 2021, um calendário que melhor se adeque à recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, que estabelece os mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores, na sua redação em vigor.

Uma prorrogação do prazo de recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras, vem converter-se num hiato processual de reequilíbrio e de reajustamento quanto às contextuais responsabilidades, permitindo às empresas reunir as melhores condições para a respetiva entrega relativa ao ano de 2020.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto...

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