Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2021 de 3 de maio de 2021
| Data de publicação | 03 Maio 2021 |
| Número da edição | 67 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Resolução do Conselho de Governo n.º 62/2017, de 22 de junho, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 60, de 22 de junho de 2017, autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores na associação de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, doravante designada por A-RAEGE-Az.
Nos termos dos n.ºs 2 e 3 da referida Resolução do Conselho do Governo, a representação da Região Autónoma dos Açores na A-RAEGE-Az é assegurada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia, bem como são delegados no Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia os poderes necessários para, em nome e representação da Região, intervir o ato constitutivo da associação em causa e praticar todos os atos que, nesse âmbito, se revelem necessários, incluindo a autorização das despesas a que houver lugar, bem como participar, discutir e exercer o direito de voto, no sentido que entender.
Por escritura de 20 de julho de 2017, a A-RAEGE-Az foi constituída, tendo como missão, entre outros, gerir e administrar as infraestruturas e recursos humanos afetos às Estações Geodésicas Fundamentais da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais instaladas na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente nas ilhas de Santa Maria e das Flores, bem como coordenar as respetivas atividades científico-técnicas e estabelecer parcerias nacionais ou internacionais em torno de objetivos comuns e tendentes ao desenvolvimento de polos científicos e tecnológicos no domínio da sua atuação.
Ora, a Estação Geodésica Fundamental de Santa Maria encontra-se em pleno funcionamento, sendo que, para esse efeito, dispõe de quatro funcionários contratados pela A-RAEGE-Az, designadamente um engenheiro, que desempenha as funções de diretor da estação, dois assistentes de manutenção e um assistente de informática, bem como do apoio de um técnico de informática afeto à Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, criada através da Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2017, de 30 de janeiro, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 6, de 30 de janeiro de 2017, que têm vindo a assegurar os serviços de adequação, manutenção e funcionamento daquela Estação Geodésica Fundamental, com vista à prossecução dos objetivos resultantes da sua missão.
Relativamente à Estação Geodésica Fundamental das Flores, a Região Autónoma dos Açores adquiriu os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO