Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2021 de 3 de maio de 2021

Data de publicação03 Maio 2021
Número da edição67
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Programa de apoio à liquidez, designado por Programa APOIAR.PT Açores, aprovado e regulamentado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020, de 24 de dezembro, publicado em Jornal Oficial, I Série, n.º 183, de 24 de dezembro de 2020, é um instrumento essencial no apoio ao tecido empresarial da Região Autónoma dos Açores, no atual período da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2, que conduz à doença COVID-19, ao atribuir um subsídio não reembolsável às empresas mais afetadas, em função das suas quebras de faturação.

O Programa APOIAR.PT Açores, nos termos do disposto no n.º 8 do Regulamento do Programa de Apoio à Liquidez, designado por Programa APOIAR.PT Açores, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020, de 24 de dezembro, doravante designado por Regulamento, apresenta um sistema de pagamentos em duas tranches iguais, devendo o promotor aguardar, pelo menos, sessenta dias entre cada pagamento.

Face à desburocratização introduzida, o sistema de pagamentos, estipulado no n.º 8 do Regulamento, não traz benefícios à sua operacionalização, traduzindo-se num constrangimento à disponibilização de liquidez às empresas, pelo que, atendendo às solicitações do setor empresarial regional e do trabalho desenvolvido em conjunto com as associações empresariais, torna-se oportuno alterar o sistema de pagamentos, de forma a eliminar o atual intervalo obrigatório existente entre pagamentos.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o...

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