Declaração de Rectificação N.º 162/2007 de 27 de Setembro

É rectificado o extracto dd despacho publicado com o n.º 1216/2007 no Jornal Oficial, II Série, n.º 65, de 18 de Setembro de 2007, onde se lê:

“ Por despacho do Chefe de Gabinete do Vice-Presidente do Governo, de 3 de Outubro de 2007, conforme competências delegadas D/VPGR/2005/7:…”, deverá ler-se: “Por despacho do Chefe de Gabinete do Vice-Presidente do Governo, de 3 de Setembro de...

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