April 26, 1978
Série 1
- Despacho Normativo N.º 9/1978 de 26 de Abril
- Decreto Regional N.º 5/1978 de 28 de Março
- Decreto Regional N.º 7/1978/A de 5 de Abril
- Portaria N.º 20/1978 de 26 de Abril
- Portaria N.º 17/1978 de 26 de Abril
- Decreto Regional N.º 6/1978 de 30 de Março
- Portaria N.º 18/1978 de 26 de Abril
- Despacho Normativo N.º 10/1978 de 26 de Abril
- Portaria N.º 19/1978 de 26 de Abril