July 01, 1980
Série 1
- Despacho Normativo N.º 56/1980 de 1 de Julho
- Resolução N.º 49/1980 de 1 de Julho
- Portaria N.º 48/1980 de 1 de Julho
- Portaria N.º 49/1980 de 1 de Julho
- Despacho Normativo N.º 57/1980 de 1 de Julho
- Resolução N.º 46/1980 de 1 de Julho
- Portaria N.º 50/1980 de 1 de Julho
- Despacho Normativo N.º 58/1980 de 1 de Julho
- Despacho Normativo N.º 54/1980 de 1 de Julho