May 11, 1982
Série 1
- Decreto Regional N.º 6/1982/A de 27 de Abril
- Decreto Regional N.º 7/1982/A de 27 de Abril
- Despacho Normativo N.º 26/1982 de 11 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1982/A de 3 de Maio
- Despacho Normativo N.º 30/1982 de 11 de Maio
- Portaria N.º 27/1982 de 11 de Maio
- Despacho Normativo N.º 23/1982 de 11 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1982/A de 3 de Maio
- Resolução N.º 42/1982 de 11 de Maio