May 24, 1983
Série 1
- Resolução N.º 85/1983 de 24 de Maio
- Resolução N.º 81/1983 de 24 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1983/A de 2 de Maio
- Resolução N.º 78/1983 de 24 de Maio
- Resolução N.º 74/1983 de 24 de Maio
- Despacho Normativo N.º 44/1983 de 24 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º SN/1983 de 24 de Maio
- Despacho Normativo N.º 43/1983 de 24 de Maio
- Portaria N.º 25/1983 de 24 de Maio