October 02, 1984
Série 1
- Resolução N.º 203/1984 de 2 de Outubro
- Resolução N.º 204/1984 de 2 de Outubro
- Resolução N.º 205/1954 de 2 de Outubro
- Resolução N.º 201/1984 de 2 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 31/1984/A de 20 de Setembro
- Resolução N.º 202/1984 de 2 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1984/A de 14 de Setembro
- Portaria N.º 61/1984 de 2 de Outubro
- Decreto do Governo N.º 55/1984 de 20 de Setembro