April 30, 1985
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1985/A de 12 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1985/A de 16 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 3/1985/A de 10 de Abril
- Resolução N.º 37/1985 de 30 de Abril
- Deliberação da Mesa N.º SN/1984 de 14 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 45/1985 de 30 de Abril
- Resolução N.º 38/1985 de 30 de Abril
- Decreto-Lei N.º 103/1985 de 10 de Abril
- Despacho Normativo N.º 47/1985 de 30 de Abril