April 22, 1986
Série 1
- Resolução N.º 56/1986 de 22 de Abril
- Despacho Normativo N.º 41/1986 de 22 de Abril
- Despacho Normativo N.º 38/1986 de 22 de Abril
- Resolução N.º 60/1986 de 22 de Abril
- Resolução N.º 57/1986 de 22 de Abril
- Despacho Normativo N.º 42/1986 de 22 de Abril
- Despacho Normativo N.º 39/1986 de 22 de Abril
- Resolução N.º 61/1986 de 22 de Abril
- Resolução N.º 58/1986 de 22 de Abril